Auditores do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) identificaram irregularidades e inconsistências na prestação de contas anual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), entre as quais, o pagamento indevido de benefício a segurados já mortos.
Segundo o relatório de auditoria produzido pela Secretaria Federal de Controle Interno da CGU, os problemas identificados “comprometeram os resultados qualitativos” do pagamento de benefícios aos segurados do Regime Geral de Previdência Social nas áreas urbanas e rurais.
No entanto, não foi constatada ocorrência de danos ao erário – ainda que o INSS enfrente dificuldades para recuperar, junto aos bancos, mais de R$ 1 bilhão em pagamentos de benefícios liberados após a morte dos segurados.
O número de casos de pagamento indevido de benefícios pós-óbito é incerto, mas dados do INSS reunidos pela CGU apontam a existência de 73.556 processos de solicitação de devolução e de cobrança administrativa pós-óbito.
Somados, os processos totalizavam um montante de R$ 1,01 bilhão, que o INSS tenta reaver junto a vários bancos públicos e privados. Apenas 12%, ou R$ 119 milhões, foram devolvidos até o momento.
“A ineficiência do processo de cobrança acarreta o aumento da dívida”, mostra o relatório da CGU.
“A situação presente é resultado da progressiva perda de capacidade de governança do instituto. Em poucos anos, o INSS perdeu controle sobre a concessão, a manutenção e a cessação de benefícios e também sobre a prevenção de erros e recuperação de valores”.
Além do indicativo obtido a partir do número de processos de solicitação e de cobrança administrativa, o cruzamento da folha de pagamentos do INSS, com a base de dados do Sistema Informatizado de Controle de Óbitos (Sisobi), revela que ao menos 101.414 pessoas já constavam como mortas antes de receber um ou mais benefícios previdenciários entre janeiro e agosto de 2016.
As pessoas teriam recebido pouco mais de R$ 460 milhões em benefícios indevidos, divididos em 441.498 pagamentos (cada registro suspeito identificado gerou, em média, quatro pagamentos mensais). Entre esses indícios de irregularidades, há 1.256 beneficiários que, embora supostamente mortos desde 2005, recebiam benefícios ainda em 2016.
Em 2016, a liberação de recursos a beneficiários das áreas urbana e rural movimentaram, respectivamente, R$ 386,3 bilhões e R$ 109,3 bilhões, totalizando R$ 495,7 bilhões, ou 88% de todas as despesas liquidadas pela autarquia durante o ano.
Em 2015, essa soma atingiu R$ 428,54 bilhões, enquanto, em 2014, as despesas com benefícios pagos aos segurados do meio urbano e rural efetivamente liquidadas totalizou R$ 390 bilhões.
Recuperação de valores
A ausência de danos imediatos aos cofres públicos se explica pelo fato de o INSS tentar recuperar os valores creditados indevidamente aos bancos, seja por meio de processos de solicitação de devolução (quando a instituição financeira não concorreu para o pagamento indevido do benefício, transferido pelo instituto) ou com processos de cobrança administrativa (quando é constatado que o banco falhou ao não identificar a situação do segurado).
Na avaliação dos técnicos da CGU, uma das dificuldades para recuperação dos valores indevidamente repassados aos bancos reside na interpretação das instituições financeiras para as últimas determinações do Banco Central (Bacen) e do Conselho Monetário Nacional (CMN) sobre o tema.
Uma resolução de 2009, do CMN, por exemplo, veda às instituições a realização de débitos em contas de depósito sem prévia autorização do cliente. Além disso, o direito do Inss cobrar os valores indevidamente liberados pelos bancos prescreve em cinco anos a partir da data do pagamento do benefício.
“Apesar da convicção da Procuradoria Federal Especializada acerca da possibilidade de devolução dos aludidos valores, os bancos têm resistido, alegando que o estorno de valores creditados por equívoco só poderia ser realizado quando o erro fosse do próprio banco e não de terceiros, como o INSS”, apontam os auditores.
Os auditores destacaram que o INSS já provocou o Banco Central a autorizar os bancos a estornarem os pagamentos indevidamente transferidos pelo órgão, mas não obteve sucesso.
Para a CGU, a recuperação dos valores não é simples. Além das previsões legais na relação com os bancos e seus correntistas, há ainda as dificuldades inerentes aos processos burocráticos do próprio INSS, como o tratamento individualizado dispensado a cada um dos milhares de processos e o “declínio da força de trabalho” do instituto, principalmente devido a aposentadoria dos atuais servidores, que não vêm sendo substituídos por novas contratações.
Fragilidade
Outra fragilidade seria o prazo para que os cartórios de registro civil comuniquem ao INSS qualquer óbito até o dia 10 do mês subsequente ao falecimento – prazo que a CGU considera “excessivo” por acarretar o pagamento de, no mínimo, um benefício ao segurado já morto. “Entre dezembro de 2015 e agosto de 2016 foram registrados 87.743 falecimentos de beneficiários. Todos receberam pagamento no mês seguinte ao registro de óbito”.
Procurado, o INSS não se pronunciou sobre o assunto. Em nota divulgada hoje (18), a CGU afirma que o problema é causado, principalmente, pela resistência dos bancos em atender à solicitação de restituição da quantia e que já recomendou ao INSS que discuta com o Banco Central do Brasil, o Conselho Monetário Nacional e a Casa Civil da Presidência da República, a alteração normativa e a criação de um novo produto específico para pagamento de benefícios – e não apenas o modelo de depósito em conta-corrente.
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informou que os bancos pagadores de benefícios têm apoiado o instituto na busca por soluções que evitem o pagamento de benefícios a pessoas já falecidas.
Consulta ao documento com valores corrigidos começa a ser liberada na internet a partir de hoje para aposentados
17/01/2017 10:30:48
O DIA
Rio - Os aposentados e pensionistas do INSS podem consultar a partir de hoje o contracheque dos benefícios de janeiro com o aumento concedido pelo governo. Os documentos começam a ser liberados para visualização na página www.previdencia.gov.br, tanto para os segurados do instituto que ganham o salário mínimo (R$937) quanto para quem recebe acima do piso.
A folha deste mês com os reajustes começa a ser creditada pelos bancos a partir do próximo dia 25. Para os mais de 22 milhões de aposentados e pensionistas em todo o país que recebem o mínimo, a correção é de 6,48%: de R$ 880 para R$ 937. Este ano, não houve aumento real para este grupo, ou seja, acima da inflação. Os créditos para esse pessoal vão de 25 de janeiro a 7 de fevereiro.
Benefícios de janeiro começam a ser creditados dia 25. O calendário de pagamento termina em 7 de fevereiroDivulgação
Já os mais de 9,9 milhões de aposentados, pensionistas e segurados do INSS que ganham mais do que um salário mínimo vão receber o pagamento deste mês com aumento de 6,58%. O percentual é baseado no acumulado do INPC de 2016 e calculado pelo IBGE. A correção das aposentadorias desses segurados será um pouco maior do que para quem ganha o piso. Os benefícios serão pagos de 1º a 7 de fevereiro.
Com o percentual de 6,58%, os benefícios de R$1 mil, por exemplo, vão subir a R$ 1.065,80. Quem ganha R$ 2 mil receberá R$2.131,60. As aposentadorias de R$ 2.500 serão corrigidas a R$ 2.664,50. Com esta correção, o teto previdenciário subiu de R$ 5.189,82 para R$5.531,31.
O Ministério da Fazenda publicou ontem no DO a portaria que oficializa o aumento de 6,58% para benefícios acima do salário mínimo. A portaria estabelece as novas alíquotas de contribuição do INSS dos trabalhadores, domésticas e trabalhadores avulsos.
De acordo com a Previdência, são de 8% para quem ganha até R$1.659,38; de 9% para quem recebe entre R$1.659,39 e R$ 2.765,66 e de 11% para os vencimentos de R$ 2.765,67 a R$ 5.531,31. As alíquotas relativas aos salários pagos em janeiro deverão ser recolhidas apenas no mês que vem, informou ontem a Previdência.
Outros benefícios
O valor mínimo dos benefícios pagos pelo INSS como aposentadorias, auxílio-doença e pensão por morte será de R$ 937. Os benefícios da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) a idosos e deficientes também sobem para R$ 937. A cota do salário-família passa a ser de R$ 44,09 para o segurado com remuneração mensal não superior a R$859,88 e de R$ 31,07 para quem ganha entre R$ 859,88 a R$1.292,43 por mês.
Veja como ter acesso
- Na página
Os aposentados e pensionistas do INSS devem consultar os novos valores dos benefícios com correção na página da www.previdencia.gov.br.
- Serviços do INSS
Ao entrar na página da Previdência, os segurados devem procurar o campo ‘Serviços do INSS’ que fica do lado esquerdo da tela do site’ para começar a busca pelo contracheque.
- Extrato
Em seguida, os segurados do INSS precisam clicar em ‘Extrato de benefício de pagamento’, que remeterá para uma nova tela do site.
- Digitar dados
Neste campo, os aposentados e pensionistas do INSS deverão clicar em ‘Emitir Extrato’.
- Extrato
Será aberta uma nova tela (Extrato de Pagamento). Neste espaço, os segurados devem digitar os seus dados para ter acesso ao contracheque.
- Nº do benefício
O primeiro campo a ser preenchido é do número do benefício do segurado.
- Data de nascimento
Em seguida, é preciso digitar a data de nascimento, com quatro algarismos no ano: exemplo 1960.
- Nome do segurado
Por fim, vem o campo para preencher o nome completo do beneficiário, o número do CPF sem pontos, traços ou barras.
- Código de segurança
O sistema vai pedir para que o segurado do INSS digite o código de segurança que aparece na tela e depois clicar em visualizar. Em seguida o contracheque aparecerá na tela.
Aposentado do INSS que recebe no banco será informado da troca de unidade. Migração acontecerá até 18 de fevereiro
29/11/2016 10:35:16
O DIA
Rio - Os aposentados e pensionistas do INSS que recebem seus benefícios em agências do Banco do Brasil que serão fechadas devem ficar atentos. O banco confirmou ontem que a migração dos clientes para outras unidades vai começar no dia 14 de janeiro de 2017.
Todo o processo será finalizado, segundo o banco, até o dia 18 de fevereiro do ano que vem. Somente no Estado do Rio, 40 agências do BB vão deixar de funcionar para atendimento ao público. Ao todo terão as atividades encerradas 402 agências no país.
No Estado do Rio, o Banco do Brasil vai fechar 40 agências de um total de 402 unidades em todo o paísReprodução
O fechamento das unidades afetará também os demais clientes do BB, entre eles os servidores públicos que recebem no banco. A migração será automática, tanto para os aposentados e os pensionistas do INSS, quanto para o restante da clientela.
O banco assegura que esse pessoal não vai precisar fazer qualquer procedimento. A instituição financeira manterá os cartões atuais e as senhas para as transações na nova unidade, mesmo que haja alteração no número da conta corrente.
A troca de agência será informada aos aposentados do INSS e aos clientes. Haverá ampla comunicação, afirma o BB. Todos os clientes afetados vão receber aviso por meio de canais diversificados: torpedo, aplicativo para celular, mensagens em terminais de autoatendimento, além de correspondências em casa. Cartazes serão colocados nas unidades.
O banco também divulgou telefones exclusivos para atendimento e esclarecimentos sobre mudanças de agência: 4003-5282 ou 0800 729 5282 para pessoas físicas e 4003-5281 ou 0800 729 5281 para empresas. A central funciona de segunda a sexta-feira, de 8h às 22h.
No último dia 21, o Banco do Brasil anunciou um conjunto de medidas que, além de fechar agências transformara outras 379 em postos de atendimento bancário. As mudanças prevêem ainda a redução do quadro funcional em 9.072 vagas.
Plano de aposentadoria
Também será adotado um Plano Extraordinário de Aposentadoria Incentivada para um público potencial de até 18 mil bancários que já reúnem condições para se aposentar. Conforme o banco, a adesão será voluntária.
O BB também quer ampliar a quantidade de funcionários que atuam em jornada opcional de trabalho de 6 horas diárias. A direção do banco justificou o pacote como forma de ampliar o investimento no atendimento digital e aumentar a eficiência operacional, para se adequar ao novo perfil de clientes.
Segundo o Banco do Brasil, os cortes seriam em função da extinção de agências, e por isso há necessidade de reduzir vagas.
PL pode ser votado hoje
A Câmara dos Deputados deve votar hoje o projeto de lei que retoma o pente-fino do INSS. O PL 6.427/16, que volta com as revisões de benefícios por incapacidade concedidos a mais de dois anos, será apreciado logo após a análise do PL de combate à corrupção, o 4.850/16.
Sem a aprovação, o INSS têm sido obrigado a reagendar novamente as perícias em auxílios-doenças que já foram remarcadas. No começo de novembro a MP 739, que também garantia pagamento de bônus de R$ 60 por atendimento extra aos médicos-peritos, perdeu a validade por não ter sido votada na Casa.
O Executivo enviou o PL em substituição à MP para que as perícias não parassem. Mas saiu da pauta duas vezes.
Sem a aprovação, o INSS pode até continuar com as revisões dos benefícios, mas não tem como pagar a gratificação a 2,5 mil médicos-peritos que aderiram ao programa de revisão. Segundo a Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP), “nenhuma perícia revisional será feita até que haja norma legal que permita esse retorno”.
Na semana passada, o Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário informou ao DIA que as perícias que agendadas serão mais uma vez remarcadas.
Companheiros aposentados, estou reproduzindo noticias referente aos políticos corruptos que tomaram conta do nosso Brasil, prejudicando todos os brasileiros, principalmente nossa categoria que veem suas aposentadorias minguando enquanto os salários dos políticos e demais categorias do funcionalismo publico com salários fora da realidade brasileira.
PF marca para o dia 14 de junho depoimento de Renan em inquérito da Lava Jato Este senhor é um bagre ensaboado já conhecido de todos nós , a tempos atras renunciou o cargo de Senador para não ser caçado e o povo o reelegeu novamente e agora ocupa a presidência do senado. Está na hora de este senhor desaparecer da vida politica nacional.
O governo do PT principalmente do Lula não foi bom para nós aposentados pois ele prometeu o céu para os aposentados e na primeira oportunidade que podia ter dado o reajuste das nossas aposentadorias ele não cumpriu a palavra e vetou o reajuste que tinha sido aprovado pelo congresso e câmara dos deputados;
FONTE Cobap para as 11,1
milhões de aposentadorias e pensões do INSS (Instituto Nacional do
Seguro Social) com valor acima do piso será de 11,28%, igual ao INPC
(Índice Nacional de Preços ao Consumidor), apurado pelo IBGE. A regra atual de reajuste dos benefícios
do INSS prevê a reposição da inflação pelo INPC sem aumento real, no
entanto, o valor do benefício não pode ser inferior ao salário mínimo
nacional. Deste modo, quem recebe atualmente entre R$ 788 e R$ 790,50
vai receber R$ 880. O piso do INSS teve reajuste de 11,67%, ou seja,
3,45% maior que o aumento para os demais segurados da Previdência
Social. O INPC também definiu o valor máximo dos
benefícios que serão calculados em 2016. O teto mudou de R$ 4.663,75
para R$ 5.189,82. Quem contribui pelo teto, sobre a alíquota de 20%,
terá que pagar R$ 1.037,96 de recolhimento ao INSS a partir do mês que
vem.
Dos 11,1 milhões de segurados do INSS
que recebem acima do piso, 9,16 milhões recebem até R$ 3,152. Cerca de
cinco milhões, recebem o equivalente a dois salários mínimos. No dia 24 de janeiro, quando se comemora
o Dia Nacional do Aposentado, a Cobap (Confederação Brasileira dos
Aposentados e Pensionistas) fará um ato público na cidade de Aparecida
do Norte, em São Paulo, contra a política de reajuste dos benefícios e a
recuperação do poder de compra dos benefícios. Os aposentados também
querem que o governo cobre os devedores do INSS. Segundo a Cobap, a
dívida das empresas inadimplentes chega a R$ 200 bilhões.
O Senado aprovou nesta quarta-feira (8) Medida Provisória 672/2015, que mantém as atuais regras de reajuste do salário mínimo para o período de 2016 a 2019. O reajuste é calculado pela soma da variação da inflação (INPC) e do Produto Interno Bruto (PIB). Durante a tramitação, senadores, com o apoio do governo, tentaram aprovar uma emenda que faria com que o texto voltasse à Câmara, mas a mudança foi rejeitada. Não poderá haver mudanças no mérito, mas a redação final ainda precisará ser votada antes que o texto siga para a sanção.
A novidade no texto aprovado no Congresso em relação ao texto original feito pelo Executivo é a extensão dos reajustes aos benefícios de valor superior a um salário mínimo pagos pela Previdência Social (aposentadorias e pensões). Essa mudança foi feita na Câmara, depois de a comissão mista que analisou o texto ter rejeitado várias emendas com esse objetivo. O governo é contra esse reajuste.
Um dos maiores defensores da mudança feita na Câmara, o senador Paulo Paim (PT-RS) questionou se era justo deixar de ter uma política para reajustar os benefícios de quem ganha acima de um salário mínimo. Muitos aposentados de hoje, segundo o senador, contribuíram sobre um valor bem maior e veem, a cada ano, seus benefícios diminuírem.
- Se não houver uma política salarial que garanta que o benefício do aposentado cresça, no mínimo, o correspondente ao salário mínimo, com certeza absoluta, ligeirinho, ligeirinho, todos os aposentados do Regime Geral ganharão somente um salário mínimo, não importando se pagaram sobre dez, sobre cinco, sobre oito ou sobre três – disse Paim.
Manobra
Durante a tramitação no Senado, não se discutiu essa mudança, a mais polêmica do texto. O parecer do relator, senador José Pimentel (PT-CE) foi pela aprovação de outra emenda apresentada por Cristovam Buarque (PDT-DF) para adotar como índice para a correção do mínimo o IPC-C1, IPC relativo às famílias com renda mensal entre 1 e 2,5 salários mínimos.
Segundo Cristovam, o índice é mais apropriado do que o INPC para corrigir valores associadas às famílias de renda mais baixa, que gastam parcelas maiores dos seus gastos com alimentação, por exemplo.
O líder do PSDB, senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), no entanto, alertou para o risco de perder a mudança já conquistada. Apesar de considerar a emenda meritória, Cunha Lima lembrou que sua aprovação faria com que o texto voltasse para a Câmara. O efeito disso poderia ser a falta de tempo para a aprovação. Assim, a extensão dos reajustes aos benefícios acima do mínimo não entraria em vigor, como era a vontade do governo.
- O governo tantas e tantas vezes pediu para que não mudássemos determinadas medidas para que elas não retornassem à Câmara por questões de prazo. Agora, o governo esquece esse discurso e abraça uma proposta que é meritória, mas que tem um efeito concreto: derruba uma conquista alcançada na Câmara com muito suor, com muita dificuldade - alertou
A emenda chegou a ser aprovada de maneira simbólica, mas senadores pediram a verificação de quórum. A emenda acabou rejeitada por 34 votos a 25, com muitas manifestações nas galerias. Por causa das vaias à tentativa de aprovar a emenda, senadores saíram em defesa de Cristovam Buarque, cuja intenção, disseram, era legítima.
Regras
O salário mínimo atual é de R$ 788. O reajuste anual será baseado na variação do INPC acumulado no ano anterior, acrescido da taxa de crescimento real do PIB apurada dois anos antes.
Dessa forma, para 2016, 2017, 2018 e 2019, serão acrescidos ao INPC do ano anterior as taxas de crescimento real do PIB de 2014, 2015, 2016 e 2017, respectivamente. Os índices de aumento serão publicados por decreto do Executivo anualmente.
Esta é a mesma regra que vem sendo usada para reajustar o salário mínimo desde 2012, como determina a Lei 12.382/11. A norma estabeleceu que uma outra lei definiria a regra de correção para o período de 2016 a 2019. O governo, porém, decidiu manter a sistemática em vigor. Este modelo de reajuste foi negociado no governo Lula com as centrais sindicais.
A MP 672 determina que, até o final de 2019, o governo enviará ao Congresso Nacional projeto definindo o modelo de reajuste para o período 2020-2023.
O salário mínimo é usado como referência para os benefícios assistenciais e previdenciários, como o abono salarial, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e as aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). De acordo com o governo, a cada R$ 1 de aumento do salário mínimo, os gastos previdenciários e assistenciais sobem R$ 293,6 milhões. Agência Senado Fonte
Acordo prevê pagar benefícios temporários já suspensos, que foram elaborados com erros
Fonte jornal O Dia
Acordo
foi fechado em 2012 entre a Previdência, o Ministério Público Federal
de São Paulo e o Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas
Foto: Divulgação
Rio - Mais uma etapa do acordo para
acertar o erro do INSS no cálculo da concessão de benefícios por
incapacidade entre abril de 2002 e agosto de 2009 foi concluída esta
semana. A Previdência Social pagou, na última terça-feira, o terceiro
lote de revisão de atrasados a 141.393 segurados de pensão por morte,
auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente, entre
outros. O crédito saiu em folha suplementar.
Foram contemplados neste terceiro lote
segurados com benefícios ativos — ainda em vigor — até 17 abril de 2012,
e idade entre 46 e 59 anos. Os valores depositados variaram entre
R$6.000,01 e R$ 19 mil. De acordo com o INSS, no total, foram pagos R$
1,1 bilhão entre dia 6 e 12 de maio.
A data do pagamento foi definida com
base no final do número do benefício. Assim, os com final 1 e 6 tiveram o
crédito disponível no dia 6 de maio. Aqueles com final 2 e 7 no dia 7,
final 3 e 8 no dia 8, 4 e 9 no dia 11 e benefícios com final 5 e 0
receberam os atrasados no dia 12.
O próximo lote de pagamento de benefícios em
vigor até abril de 2012 vai contemplar segurados que têm a receber
quantias acima de R$ 19 mil e idade entre 46 e 59 anos. O crédito da
quarta parcela será em maio do ano que vem. Quem tem até 45 anos e
créditos de até R$ 6 mil também receberá o dinheiro em maio de 2016.
Outros lotes vão acertar dívidas de R$ 6 mil a R$15 mil em maio de 2017.
Já acima de R$ 15 mil, ocorrerá em maio de 2018.
O acerto das diferenças faz parte de acordo
fechado em 2012 entre a Previdência, o Ministério Público Federal de São
Paulo e o Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas. Ao
conceder os benefícios por incapacidade entre 2002 e 2009, o INSS fez
contas erradas.
O acordo prevê também pagar benefícios
temporários já suspensos, que foram elaborados com erros. Para essas
situações, o trabalhador com auxílio suspenso receberá da seguinte
forma: 60 anos ou mais em maio de 2019. De 46 a 59 anos, em maio de
2020; até 45 anos, com direito até R$ 6 mil, em maio de 2021; e os que
tiverem direitos acima de R$ 6 mil, em maio de 2022.
Na época, ao elaborarem os cálculos da média
salarial, em vez de descartar as 20% menores contribuições, técnicos do
instituto levaram em consideração todos os valores das contribuição. O
procedimento resultou em valor de benefício menor.
Diante de enxurrada de ações questionando os cálculos e seguidas derrotas da Previdência, houve consenso para fechar acordo. CONSULTA
Por meio do site da Previdência (www.previdencia.gov.br) é possível o
segurado conferir o resultado da revisão dos benefícios por
incapacidade. Ele também pode fazer a consulta à lista da revisão e do
calendário dos próximos lotes na Central de Atendimento 135, que
funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. Só não são informados os
valores dos pagamentos. CARTA DE CONCESSÃO
O segurado também consegue verificar na carta de concessão do benefício
se ele tem direito aos atrasados. Basta que identifique se, na memória
de cálculo do benefício, foram considerados pelo INSS os 100% dos
salários de contribuição para o cálculo em vez de apenas 80% dos maiores
salários de contribuição. Neste caso com a exclusão dos 20% menores
valores.
O Senado aprovou nesta quarta-feira (8) Medida Provisória 672/2015, que mantém as atuais regras de reajuste do salário mínimo para o período de 2016 a 2019. O reajuste é calculado pela soma da variação da inflação (INPC) e do Produto Interno Bruto (PIB). Durante a tramitação, senadores, com o apoio do governo, tentaram aprovar uma emenda que faria com que o texto voltasse à Câmara, mas a mudança foi rejeitada. Não poderá haver mudanças no mérito, mas a redação final ainda precisará ser votada antes que o texto siga para a sanção.
O Senado aprovou nesta quarta-feira (8) Medida Provisória 672/2015, que mantém as atuais regras de reajuste do salário mínimo para o período de 2016 a 2019. O reajuste é calculado pela soma da variação da inflação (INPC) e do Produto Interno Bruto (PIB). Durante a tramitação, senadores, com o apoio do governo, tentaram aprovar uma emenda que faria com que o texto voltasse à Câmara, mas a mudança foi rejeitada. Não poderá haver mudanças no mérito, mas a redação final ainda precisará ser votada antes que o texto siga para a sanção.
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