Reguffe condena critérios para escolha de ministros de Estado no governo...

Este Senador demonstra bem o que acontece nos bastidores de Brasilia, que não administra para o povo e sim para eles próprios

Congresso Nacional não finaliza votação dos vetos

Lívia Rospantini

            Após quase seis horas de sessão, o Congresso Nacional não concluiu a votação dos 32 votos presidenciais na noite desta terça-feira, 22. A sessão se estendeu até a madrugada, mas começou a perder quórum depois que partidos de oposição recomendaram aos parlamentares de suas bancadas a obstrução da sessão.

            Os 26 vetos votados pelos congressistas foram mantidos e a apreciação dos seis vetos restantes dependerá de nova sessão conjunta do Congresso, ainda sem data definida. Entre os vetos mantidos está o veto ao texto que acabou com o fator previdenciário e estabeleceu a regra 85/95 para a aposentadoria.

            Presente e atuante na sessão, a COBAP, por intermédio do grande aliado deputado federal Arnaldo Faria de Sá, conseguiu pedido de destaque na política de reajuste das aposentadorias, que ficou entre os textos não votados. “Claro que temos esperança que o Congresso derrube esse veto e faça justiça aos aposentados”, afirmou o presidente da COBAP, Warley Martins, que acrescentou: “Não é possível que mantenham o veto do fator e ainda do reajuste das aposentadorias, deixando os aposentados a ver navios”.

            Além de Warley Martins, o diretor adjunto da COBAP, Luiz Adalberto da Silva e uma comitiva de aposentados estiveram presentes na sessão. 

Fonte Cobap

Aposentados do INSS já podem ver a primeira parcela do 13º salário Valor está disponível para consulta na internet e começa a ser pago na semana que vem

Fonte Odiaig

Brasília - Os 28 milhões de segurados — aposentados, pensionistas e também quem recebe auxílio doença — do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já podem conferir pela internet o valor da primeira parcela do 13º salário que começa a ser pago semana que vem. A informação está disponível no site da Previdência Social na internet e basta o beneficiário checar o extrato de pagamento. Mas o dinheiro só cai na conta entre os dias 24 deste mês e 7 de outubro para quem recebe um salário mínimo (R$ 788). Já os pagamentos para quem ganha acima do piso, começam em 1º de outubro e também terminam dia 7 do próximo mês.

O valor da antecipação do 13º salário dos segurados do INSS já pode ser conferido pela internet

Foto: Agência O Dia

A primeira parcela do abono não tem desconto pois o Imposto de Renda (IR) só é cobrado no pagamento da segunda parcela do abono natalino, que deverá ser depositada em dezembro.

Em todo o país, serão pagos R$ 15,972 bilhões aos 28 milhões de segurados, sendo que 70% deles recebem o valor de um salário mínimo. Só no Estado do Rio, são 2,5 milhões de segurados.

Para o aposentado Edilton Lima, 76 anos, apesar do abono só cair na sua conta em outubro, a medida ajuda os segurados a se programar: “Agora posso conferir qual é o valor da parcela e já posso contar com esse dinheiro”, disse ele, que tem planos: “Vou usá-lo para quitar dívidas”. 

Veja o extrato de pagamentos e o calendário

Desde 2006, o governo antecipava o pagamento do 13º aos segurados para agosto, devido a um acordo do ex-presidente Lula com centrais sindicais. Porém, com a crise econômica, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, defendeu o não pagamento da antecipação em agosto. 

Levy propôs o adiantamento da primeira parcela em duas vezes, sendo a primeira na folha de setembro e a outra na de outubro, com a última parte do abono mantida em dezembro. 

O parcelamento foi rejeitado pelo ministro da Previdência, Carlos Gabas, que articulou para que o depósito da antecipação fosse feito em uma única parcela. A presidenta Dilma Rousseff decidiu pelo pagamento único, a partir deste mês.

Só a Região Sudeste — Rio, São Paulo, Espírito Santo e Minas Gerais — receberá R$ 8,238 bilhões do total. O valor equivale a 51% dos R$ 15,972 bilhões pagos no país. No Rio, o depósito da primeira parcela vai injetar R$ 1,702 bilhão. As regiões Centro-Oeste e o Norte receberão, respectivamente, R$ 786 milhões e R$ 603 milhões.

Saiba como ver o abono

Para conferir o valor, o segurado deve acessar a página www.previdencia.gov.br. Não é necessário se cadastrar no site, basta ter o número do benefício, que é disponibilizado pelo INSS.

Ao entrar no site, clique no ícone ‘Extrato de pagamento de benefício’, que está à esquerda, no canto superior da página .

Será aberta uma nova página. Ali, o segurado deve clicar em ‘Emitir extrato’.

Em seguida, ele deve prencher os seguintes campos: número do benefício, data de nascimento, nome do beneficiário, CPF.

Por último, deve digitar o código de segurança gerado na na página e imprimir o boleto.

Cunha recebe pedido de impeachment de Dilma elaborado por Hélio Bicudo

Cunha recebe pedido de impeachment de Dilma elaborado por Hélio Bicudo

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, afirmou há pouco que só decidirá sobre o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff recebido pela Câmara nesta quinta-feira (17) após resolver questão de ordem apresentada pela oposição a respeito do assunto.

Alex Ferreira / Câmara dos Deputados

Cunha só decidirá sobre o pedido de impeachment após resolver questão de ordem apresentada pela oposição

Na terça-feira (15), o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), apresentou questão de ordem para saber oficialmente como seria a tramitação, na Casa, de um pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff — requisitos para aceitação, recursos, prazos, emendas e rito de tramitação. Cunha não deu prazo para essa resposta.

“Eu primeiro vou decidir a questão de ordem que foi formulada porque ela pode ter impacto em qualquer decisão ou processo subsequente. Depois que eu decidir a questão de ordem, que será pública, eu vou anunciar em Plenário, mas ainda não tenho condições de decidir. Na verdade, eu mesmo nem a li. Eu pedi que a minha assessoria fizesse um parecer sobre ela e só vou ler com o parecer formatado”, disse Cunha.

O pedido de Cunha é para que esse parecer da assessoria fique pronto até a próxima segunda-feira (21).

Texto revisado
Já o pedido de impeachment entregue nesta quinta-feira é uma revisão do pedido que já havia sido feito pelo ex-petista Hélio Bicudo há duas semanas, mas que Cunha havia devolvido para que fossem feitas alterações formais. O documento também conta agora com a assinatura do jurista Miguel Reale Jr. e de representantes de movimentos sociais, além da advogada Janaina Paschoal, que já assinava a primeira versão.

A entrega, nesta quinta-feira, foi feita diretamente a Eduardo Cunha em seu gabinete por Reale Jr. e pela filha de Hélio Bicudo, Maria Lúcia Bicudo, acompanhados de representantes de movimentos favoráveis ao impeachment. Da reunião, participaram diversos deputados oposicionistas.

O documento tem seus argumentos baseados em problemas de responsabilidade fiscal do governo de Dilma Rousseff, nas chamadas “pedaladas fiscais” e em fatos deste mandato e do anterior da presidente. O pedido é considerado é o principal pela oposição, porque seria o mais viável.

“Lutamos contra a ditadura dos fuzis e agora estamos juntos para lutar contra a ditadura da propina. Ela é mais insidiosa do que a dos fuzis, que se apresentam e se fazem visíveis. A ditadura da propina é aquela que corrói a democracia por dentro e elimina a independência e a honradez desta Casa, através da compra de partidos políticos e de apoio de deputados”, afirmou Reale Jr.

Maria Lúcia ressaltou que o País precisa “deixar de lado a corrupção e as mentiras”.

Reação do governo

O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), chamou de conspiradores os que querem o impeachment da presidente Dilma: “O que é importante para o País é a retomada do crescimento da economia. Não é dar espaço, dar vazão a esses conspiradores que ficam o tempo todo falando numa pauta que não é aquela em que o País está pensando.”

Guimarães, que se reuniu com Dilma nesta quinta, voltou a destacar a importância das medidas propostas pelo governo para equilibrar as contas públicas e ressaltou que há cinco semanas a Câmara não vota matéria que crie despesa. “A Câmara está trabalhando bem e este é o caminho para a retomada do crescimento da economia”, afirmou o líder.

Fonte Agencia Camara

Aumento do limite de consignado para dívida de cartão recebe críticas

Os deputados Pauderney Avelino (DEM-AM) e Glauber Braga (PSB-RJ) criticaram há pouco, em Plenário, a Medida Provisória (MP) 681/15, que aumenta de 30% para 35% o limite de endividamento do trabalhor com empréstimos consignados. O limite extra só poderá ser usado para quitar dívidas com o cartão de crédito.

Na avaliação de Pauderney Avelino, os cidadãos ficarão ainda mais endividados. “Isso vai comprometer ainda mais o já combalido servidor público, o trabalhador brasileiro que vive espetado em um cheque especial e no cartão de crédito”, avaliou.

Glauber Braga disse que apenas os banco têm a ganhar. “É uma forma de o banco receber mais rapidamente o crédito sem que o servidor tenha como fugir desse crédito”, disse.

O deputado Betinho Gomes (PSDB-PE) disse que o texto não é o ideal, mas vai dar uma alternativa para os que já estão endividados: “Claro que isso não é uma solução adequada; é a menos ruim.”

TEMPO REAL:

• 21:38 - Plenário conclui votação da MP que amplia limite do crédito consolidado
• 19:46 - Câmara aprova MP que amplia crédito consignado para 35%]

Decreto garante adiantamento do 13º a aposentados em setembro

Decreto garante adiantamento integral de parte do benefício em setembro.Dilma Rousseff assinou nesta quinta-feira (3) o decreto que garante o adiantamento de parte do 13º salário dos aposentados e pensionistas do INSS. A decisão deve ser publicada no Diário Oficial nesta sexta-feira (4).
Segundo informações, os pagamentos começam a ser feitos a partir do dia 24 deste mês e vão até 8 de outubro. 

Como fazer denúncias e reclamar os seus direitos

O Poder Legislativo é responsável por elaborar leis que regem a vida dos cidadãos. Algumas garantem direitos, como os que resguardam o consumidor e o trabalhador, e outras protegem pessoas em situações de fragilidade, como crianças, idosos, mulheres. Também fixam obrigações e proibições que beneficiam a população como um todo: por isso, é proibido desmatar áreas próximas aos rios ou fazer barulho demais à noite.

Mas, e se a lei não estiver sendo cumprida, o que se pode fazer para defender direitos? Nesse caso, é preciso denunciar e buscar ajuda nas instituições adequadas, que existem justamente para isso.

Com o intuito de conscientizar a população sobre as formas de cobrar o respeito aos seus direitos, o Senado promoveu em agosto uma campanha no Facebook com o apoio de instituições como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministério da Justiça, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal de Contas da União (TCU), entre outras. A publicação, com o título “E agora, quem poderá me defender?”, foi compartilhada 28 mil vezes, recebeu mais de 50 mil curtidas e gerou quase 3 mil comentários, alcançando mais de 3 milhões de pessoas.

Veja a seguir uma lista que mostra alguns dos problemas mais comuns e a forma de denunciá-los. Ela também pode ser acessada na página oficial do Senado no Tumblr, disponível no endereço senadofederal. tumblr.com.

Violação de direitos em geral ■ A quem recorrer? Depende do caso, da gravidade. Há situações que poderão ser resolvidas por meio da ouvidoria do órgão, há situações que necessitarão da intervenção do Poder Judiciário. Quando a violação de direitos atinge muitas pessoas, faça a denúncia no Ministério Público — federal, estadual, depende do caso. Na dúvida, consulte um advogado. ■ Como? Procure se informar sobre seus direitos e sobre os órgãos responsáveis pela fiscalização deles. Pesquise na internet o telefone ou o endereço da ouvidoria do órgão e entre em contato. Dependendo do caso, procure o promotor de justiça da sua cidade ou recorra ao Ministério Público.
Corrupção ■ A quem recorrer? Se você tem conhecimento de algum caso específico de corrupção, você pode fazer a denúncia ao Ministério Público Federal (MPF), à Controladoria-Geral da União (CGU), ao Tribunal de Contas da União (TCU). Quando a denúncia envolver órgão estadual, a denúncia pode ser feita ao Ministério Público de seu estado, à controladoria local ou ao Tribunal de Contas do estado (TCE). No caso dos órgãos municipais, algumas prefeituras têm controladoria. ■ Como? Ministério Público Federal, CGU e controladorias estaduais, TCU e TCEs, Ministério Público nos estados e no DF.
Necessidade de Assessoria Jurídica ■ A quem recorrer? Procure um advogado. Caso não possa pagar, procure a Defensoria Pública de seu estado. ■ Como? É necessário comparecer em um dos postos da Defensoria Pública do seu estado. Veja aqui os telefones e endereços da Defensoria Pública do seu estado. Se em sua comarca não houver Defensoria Pública, redija um requerimento ao juiz da comarca explicando a situação e pedindo que ele indique um advogado dativo (que será pago pelo estado).
Direitos do Consumidor ■ A quem recorrer? Procon — Instituto de Defesa do Consumidor ou, em última instância, ao Ministério da Justiça (Senacon). ■ Como? Por meio do link: www.portaldoconsumidor.gov.br ou http://bit.ly/ouvidoriaMJ.
Serviços de telefonia, internet e TV por assinatura ■ A quem recorrer? Anatel — Agência Nacional de Telecomunicações. ■ Como? Por meio do Fale Conosco do site deles.
Passagens aéreas e voos ■ A quem recorrer? Anac — Agência Nacional de Aviação Civil e juizados especiais em alguns aeroportos. ■ Como? Por meio do formulário eletrônico. Alguns aeroportos dispõem de juizados especiais destinados a resolver problemas urgentes relacionados a passagens aéreas.
Crimes Ambientais ■ A quem recorrer? Ibama — Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e Batalhão Ambiental da Polícia Militar. ■ Como? Ouvidoria do Ibama: 0800 618080 ou BAPM.
Crimes pela Internet ■ A quem recorrer? Polícia Federal e Ministério Público Federal. ■ Como? Por meio dos formulários nos sites: http://bit.ly/denunciaPF, http://bit.ly/cidadaoMPF ehttp://bit.ly/hotlineSafernet.
SUS, hospitais públicos ■ A quem recorrer? Ministério da Saúde. ■ Como? Disque 136.
Planos de Saúde ■ A quem recorrer? ANS — Agência Nacional de Saúde Suplementar. ■ Como? Disque ANS: 0800 7019656.
Remédios, alimentos, falta de higiene em lugares públicos ■ A quem recorrer? Anvisa — Agência Nacional de Vigilância Sanitária. ■ Como? Por meio do link: http://bit.ly/denunciaAnvisa.
Órgãos do Poder Judiciário ■ A quem recorrer? Se você tem alguma reclamação em relação à atuação de um juiz, um tribunal, um fórum, você deve procurar, em primeiro lugar, a ouvidoria do respectivo tribunal. Nos casos de processos parados na Justiça ou reclamações disciplinares, você pode procurar o CNJ — Conselho Nacional de Justiça. ■ Como? Você encontra os meios de contato com as ouvidorias dos tribunais de Justiça de todos os estados e também da Justiça Federal e dos tribunais superiores no link http://bit.ly/ouvidoriasCNJ. Para falar com a ouvidoria do CNJ, acesse http://bit.ly/ouvidoriaCNJ (lá estão especificados os casos em que o CNJ atua).
Vizinho barulhento ■ A quem recorrer? Polícia Militar. ■ Como? Disque 190.
Violência contra a mulher ■ A quem recorrer? Secretaria de Política para as Mulheres da Presidência da República. ■ Como? Disque 180.
Maus-tratos a crianças e adolescentes ou presença deles em ambientes inadequados ■ A quem recorrer? Conselho Tutelar. ■ Como? Você encontra um arquivo com os telefones de todos os conselhos tutelares do Brasil.
Violência contra crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, LGBT ■ A quem recorrer? Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. ■ Como? Disque 100.
Violação de Direitos Trabalhistas ■ A quem recorrer? Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego ou Ministério Público do Trabalho (MPT). ■ Como? Procure os postos de atendimento no seu estado: http://bit.ly/atendimentoTrabalho. Ou denuncie aqui:http://bit.ly/denunciaMPT.
Propaganda Enganosa ■ A quem recorrer? Conar — Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária e Procon. ■ Como? Conar ou Procon.
Bancos e outras instituições financeiras ■ A quem recorrer? Em primeiro lugar, à ouvidoria do próprio banco. Se não der resultado, denuncie e reclame no Banco Central. ■ Como? Por meio dos links: ouvidorias dos bancos ou Banco Central.
Trânsito, estacionamento em local proibido ■ A quem recorrer? Ao Detran de seu estado. ■ Como? Procure o telefone do Detran de seu estado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)